Resolução 3/99 do Conselho Nacional de Educação

Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.

O presidente da câmara de educação Básica do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista o disposto no art.9º, § 1º, alínea “ c” da lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, e com base nos arts. 210, § 2º, e 231,caput, da Constituição Federal, nos arts. 78 e 79 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CNE/CEB nº 14/99, homologado pelo Senhor Ministro da Educação ,em 18 de outubro de 1992,

RESOLVE:

Artgo 1º Estabelecer, no âmbito da Educação Básica, a estrutura e o funcionamento das escolas indígenas, reconhecendo-lhes a condição de escolas com normas e ordenamento jurídicos próprios e fixando as diretrizes curriculares do ensino intercultural e bilíngüe, visando à valorização plena das culturas dos povos indígenas e a firmação e manutenção de sua diversidade étnica.

Artigo. 2º constituirão elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento da escola indígena:

I – sua localização em terras habitadas por comunidades indígenas, ainda que se estenda por territórios de diversos estados ou municípios contíguos;

II – exclusividade de atendimento a comunidades indígenas;

III – ensino ministrado nas línguas maternas das comunidades atendidas, como uma das formas de preservação da realidade sociolingüística de cada povo;

IV – a organização escolar própria.

Parágrafo único. A escola indígena será criada em atendimento à reivindicação ou por iniciativa de comunidade interessada, ou com a sua anuência da mesma, respeitadas suas formas de representação.

Artigo 3º – Na organização de escola indígena deverá ser considerada a participação da comunidade na definição do modelo de organização e gestão, bem como;

I – suas estruturas sociais;

II – suas práticas socioculturais e religiosas;

III – suas formas de produção de conhecimento, processos próprios e métodos de ensino-aprendizagem;

IV – suas atividades econômicas;

V – a necessidade de edificação de escolas que atendam aos interesses das comunidades indígenas;

VI – uso de materiais didático-pedagogicos produzidos de acordo com o contexto sociocultural de cada povo indígena.

Artigo 4º-As escolas indígenas, respeitados os preceitos constitucionais e legais que fundamentam a sua instituição e normas especificas de funcionamento, editadas pela União e pelos Estados, desenvolverão suas atividades de acordo com proposto nos respectivos projetos pedagógicos e regimentos escolares com as seguintes prerrogativas:

I- organização das atividades escolares, independentemente do ano civil, respeitado o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas;

II – duração diversificada dos períodos escolares, ajustando-a às condições e às especificidades próprias de cada comunidade.

Artigo 5º A formulação do projeto pedagógico próprio, por escola ou por povo indígena, terá por base:

I-as diretrizes Curriculares Nacionais referentes a cada etapa da Educação Básica;

II- as características próprias das escolas indígenas, em respeito à especificidade étnico-cultural de cada povo ou comunidade;

III- as realidades sociolingüísticas, em cada situação;

IV – os conteúdos curriculares especificamente indígenas e os modos próprios de constituição do saber e da cultura indígena;

V- a participação da respectiva comunidade ou povo indígena.

Artigo 6º- A formação de professores das escolas indígenas será espécifica, orientar-se á pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e será desenvolvida no âmbito das instituições formadoras de professores.

Parágrafo único. Será garantida aos professores indígenas a sua formação em serviço e, quando for o caso, concomitantemente com a sua própria escolarização.

Artigo 7º- Os cursos de formação de professores indígenas darão ênfase à constituição de competências referenciadas em conhecimentos valores, habilidades e atitudes, na elaboração, no desenvolvimento e na avaliação de currículos e programas próprios, na produção de material didático e na utilização de metodologias adequadas de ensino e pesquisa.

Artigo 8º – A atividade docente na escola indígena será exercida prioritariamente por professores indígenas oriundos da respectiva etnia.

Artigo 9º- São definidas, no plano institucional, administrativo e organizacional, as seguintes esferas de competências, em regime de colaboração:

I – à união caberá legislar, em âmbito nacional, sobre as diretrizes e bases da educação nacional e, em especial;

A ) legislar privativamente sobre a Educação Escolar Indígena;

b ) definir diretrizes e políticas nacionais para Educação Escolar Indígena;

c ) apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento dos programas de educação intercultural das comunidades indígenas, no desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa, com a participação dessas comunidades para o acompanhamento e a avaliação dos respectivos programas;

d ) apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino na formação de professores indígenas e do pessoal técnico especializado;

e) criar ou definir programas de auxilio ao desenvolvimento da educação, de modo que atenda às necessidades escolares indígenas;

f) orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações na área da formação inicial e continuada de professores indígenas;

g) elaborar e publicar, sistematicamente, material didático especifico e diferenciado destinado às escolas indígenas;

II- Aos Estados competirá :

a) responsabilizar-se pela oferta e pela execução da Educação Escolar Indígena, diretamente ou por meio de regime de colaboração com seus municípios;

b) regulamentar administrativamente as escolas, indígenas, nos respectivos estados, integrando-as como unidades próprias, autônomas e específicas no sistema estadual;

c) prover as escolas indígenas de recursos humanos, matérias e financeiros para o seu pleno funcionamento;

d) instituir e regulamentar a profissionalização e o reconhecimento público do magistério indígena, a ser admitido mediante concurso público específico;

e) promover a formação inicial e continuada de professores indígenas;

f) elaborar e publicar sistematicamente material didático, específico e diferenciado, para uso nas escolas indígenas.

III- aos Conselhos Estadual de Educação competirá:

a) estabelecer critérios específicos para criação e regularização das escolas indígenas e dos cursos de formação de professores indígenas;

b) autorizar o funcionamento das escolas indígenas, bem como reconhece-las ;

c) regularizar a vida escolar dos alunos indígenas, quando for o caso.

§ 1º Os municípios poderão oferecer Educação Escolar Indígena, em regime de colaboração com os respectivos estados, desde que se tenha constituído em sistemas de educação próprios, disponham de condições técnicas e financeiras adequadas e contem com a anuência das comunidades indígenas interessadas.

§ 2º As escolas indígenas, atualmente mantidas por municípios que não satisfaçam as exigências do parágrafo anterior, passarão, no prazo máximo de três anos, à responsabilidade dos estados, ouvidas as comunidades interessadas.

Artigo 10º – O planejamento da Educação Escolar Indígena, em cada sistema de ensino, deve contar com a participação de representantes de professores indígenas, de organizações indígenas e de apoio aos índios, de universidades e órgãos governamentais.

Artigo 11º aplicam-se às escolas indígenas os recursos destinados ao financiamento público da educação.

Parágrafo único. As necessidades específicas das escolas indígenas serão contempladas por custeios diferenciados na alocação de recursos a que se referem os arts.2º e 13 da lei nº 9.424/96.

Artigo 12º. Professor de escola indígena que não satisfaça às exigências desta Resolução terá garantida a continuidade do exercício do magistério pelo prazo de três anos, exceção feita ao professor indígena, até que possua a formação requerida.

Artigo 13º. A Educação Infantil será ofertada quando houver demanda da comunidade indígena interessada.

Artigo 14º. Os casos omissos serão resolvidos:

I- pelo Conselho Nacional de educação, quando a matéria estiver vinculada à competência da união;

II- pelo Conselhos Estaduais de Educação.

Artigo 15 º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo16º Ficam revogadas as disposições em contrario.

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